LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 19 DE ABRIL DE 2001

"Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesse sociais, firmados entre o município e órgãos governamentais e provados das esferas estadual e federal e, dá outras providências."

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Subcategorias: Contratos e Licitações.