LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 19 DE ABRIL DE 2001
"Revoga, na íntegra, a Lei nº 44 de 24 de outubro de 1995, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e, dá outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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19/04/2001 às 09:01 | 117.4 KB | Abrir Download |